5. Condições Gerais de Venda e Aluguer

Condições Gerais de Venda e Aluguer
 
Última atualização: 16 de outubro de 2026
 
Estas condições aplicam-se a todos os orçamentos e contratos de venda, aluguer e exploração de máquinas celebrados com a Play to Fun, Lda, salvo acordo escrito em contrário.
 
1. Orçamentos e encomendas
 
Os orçamentos têm validade de [30] dias. A encomenda considera-se aceite com a assinatura do orçamento ou contrato, ou com o pagamento do sinal, quando aplicável. Os preços não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
 
2. Condições de venda
 
Pagamento: [percentagem] % na encomenda e o restante [antes da entrega / contra entrega].
 
Entrega e instalação: os prazos são indicativos. Os custos de transporte e instalação são os indicados no orçamento.
 
Reserva de propriedade: a propriedade dos equipamentos só se transmite após o pagamento integral.
 
Máquinas usadas: vendidas no estado em que se encontram, de acordo com a descrição acordada. [Indicar eventual garantia comercial.]
 
Garantia legal: aos consumidores aplica-se a garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Nas vendas a empresas, a garantia é de [prazo], salvo acordo diferente.
 
3. Condições de aluguer
 
Duração e preço: conforme definido no orçamento (por evento, dia, semana ou mês).
 
Caução: pode ser exigida uma caução de [valor], devolvida após a verificação do equipamento no final do aluguer.
 
Transporte, montagem e desmontagem: [incluídos / a cargo do cliente], conforme orçamento.
 
Utilização: o cliente deve utilizar o equipamento de forma adequada, em local coberto, seguro e com alimentação elétrica adequada, e não pode sublocá-lo nem movê-lo sem autorização.
 
Danos, perda ou furto: o cliente é responsável por danos, perda ou furto durante o período do aluguer, salvo desgaste normal.
 
Cancelamento: [condições, por exemplo: cancelamento até (X) dias antes do evento com retenção de (X) % do sinal].
 
4. Exploração em regime de comissão
 
Na exploração em espaços comerciais, as condições (percentagem de receita, duração, manutenção, recolha de receitas e rescisão) são fixadas em contrato escrito próprio. O equipamento permanece propriedade da Play to Fun e o estabelecimento obriga-se a zelar pela sua conservação e segurança.
 
5. Assistência técnica e peças
 
Os pedidos de assistência são objeto de orçamento prévio, salvo contrato de manutenção. Os prazos de intervenção dependem da disponibilidade de peças e da localização.
 
6. Responsabilidade
 
A Play to Fun responde nos termos da lei. Nas relações com empresas, a responsabilidade fica limitada ao valor do contrato, salvo dolo ou negligência grosseira.
 
7. Proteção de dados
 
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade.
 
8. Lei aplicável e litígios
 
Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios serão submetidos ao foro da comarca de [Lisboa Oeste / Sintra], sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor e do recurso a entidades de RAL (ver página do Livro de Reclamações).
 
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